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  • Miranda Guimarães

Arbitragem: a alternativa definitiva de eficácia transnacional

por

M. A. Miranda Guimarães[1]

Hoje nos preocupamos com o futuro. O Mundo está se transformando. Toda uma era se foi. E essa antiga não voltará, porque o Mundo é Globalizado.


Integração.


Nossa tarefa é falar sobre a Arbitragem, seu estágio atual de desenvolvimento e suas perspectivas de futuro, nesse Mundo Globalizado.


Como todos sabem, a Arbitragem é um procedimento privado de solução alternativa ao Poder Judiciário de conflitos e litígios, através de árbitro ou árbitros, cujas decisões são definitivas e não sujeitas a homologação ou homologações pelo Poder Judiciário, tendo eficácia transnacional. Também por isso a Arbitragem é um instrumento de Integração, um instrumento da Globalização.


Vou tratar o tema de modo Comparado, usando como base o desenvolvimento mundial da Arbitragem.


Tentarei trazer uma visão geral e mostrar, portanto, uma realidade nua e crua, não só no Brasil de agora, mas nos países altamente desenvolvidos. Como funciona, como é, para o que serve, onde é usada e quando é útil e em que é usada.


No Brasil, a Arbitragem chegou em definitivo.


Após conturbados momentos de tensão — a Lei de Arbitragem quase não passa no exame de Constitucionalidade da nossa Suprema Corte — temos uma Arbitragem Vigente.


A Arbitragem modificará, ainda que lentamente, o “tradicional” conceito de “Jurisdição”. Talvez tenha decorrido daí a dificuldade na aprovação de sua constitucionalidade.


A Arbitragem é um divisor de águas entre o “Novo” e o “Obsoleto”.


Sem o auxílio do “Privado”, em poucos anos o Poder Judiciário entrará em colapso, se já não entrou.


É hora de se colocar os preconceitos de lado. Mais do que nunca, é tempo de romper com o passado e prosseguir rumo ao Futuro, com uma clara e moderna visão para a Jurisdição. Atualmente, no Judiciário se ingressa e se deposita milhares de ações, milhares de processos; são realizadas milhares de audiências.


Assistimos a um sem-número de casos sendo julgados em conjunto (o famoso “julgar no carrinho”): é uma era onde se chega a julgar mais de Mil Processos em uma única sessão, nos Tribunais: Causas e processos se transformaram em “commodities”. Julgamentos “a granel”: A Justiça “commoditizada”.


Nós devemos buscar a segurança jurídica. Nós devemos construir uma estrutura Jurídica Forte. Ela é a nossa única esperança de Liberdade.


Liberdade de Expressão, Liberdade de Religião, Liberdade de Ir e Vir, Liberdade para ser Livre.


Isso a Arbitragem pode oferecer. Isso a Arbitragem pode trazer para nossa Justiça, para o Judiciário. Isso a Arbitragem pode trazer para o País. Mas não uma “arbitragem a granel ou ‘commoditizada’, “mercantilista”.


II

Quem é o Árbitro?


Mais do que em qualquer outro país, na História, o Brasil deverá fazer e certamente fará uso dos meios e procedimentos arbitrais.


Contudo, ainda há um senão para a Arbitragem: Ela é desconhecida, e ela não tem tradição.


Não há como comparar a confiança que as pessoas e empresas depositam no Judiciário com a confiança que elas depositam ou depositarão ou depositariam em um Árbitro.


O juiz, o magistrado, integrante de um Tribunal, sabe-se quem é, o que pensa e qual a linha de suas decisões, porque estão dentro de um sistema.


Já, um árbitro... Quem é o árbitro, o que ele pensa, qual seriam ou serão as linhas das suas decisões?


Aí alguns diriam que o Árbitro poderia ser um Magistrado Aposentado. Mas ele, fora do sistema, não tem o “Valor Institucional” do Poder Judiciário.


Há um conceito no judiciário, um sistema jurisprudencial, uma presunção de imparcialidade. Há uma vantagem em pertencer a um sistema, em ser um sistema.


Como pode o Árbitro, sem Instituição, sem tradição, concorrer com um magistrado, com a previsão dos Recursos, do duplo grau de jurisdição?


Como fazer isso às pressas sem destruir o Contraditório e a Ampla Defesa?


Então essa tão falada rapidez da arbitragem, faz com que ninguém, mas ninguém se arvore a procurar um desconhecido, rápido e sem duplo grau de jurisdição.


A Arbitragem no Brasil precisa de tradição, consenso e bom senso, coerência; precisa ganhar a confiança das pessoas, das empresas, dos negócios, das finanças... Requer um sistema, metodologia clara, técnicas e ferramentas publicamente perceptíveis, facilmente assimiláveis e simples. Não se pode substituir um sistema sem um novo sistema com melhor coerência.



Vantagens da Arbitragem


a) Reconhecimento Internacional: tem valor e eficácia Internacional, enquanto as decisões do Judiciário necessitam Homologação de Sentença Estrangeira, fora da sua jurisdição


b) Árbitros Especializados


c) Custo relativamente baixo, Rapidez e Economia


d) Neutralidade


e) Confidencialidade




III

Dos Diversos Tipos de Arbitragem


No mundo, a Arbitragem tem tradição. Existem algumas Cortes Arbitrais de bastante tradição, conceito e renome.


Por exemplo a CCI – Câmara de Comércio Internacional de Paris, também chamada de ICC – International Chamber of Commerce - Paris (que ao lado da OMC – Organização Mundial do Comércio, que é o órgão intergovernamental, internacional, de comércio) é a Organização não governamental Internacional do Comércio, que regula o Comércio Privado Internacional e tem em sua estrutura uma Corte Internacional de Arbitragem.


E não é só isso: tem em sua estrutura órgãos de Soluções Alternativas de Disputas. São: a Corte Internacional de Arbitragem, as ADRs, as Expertise Resolution Services, DOCDEX e o “Pré-Arbitral Referee”.


Este sistema e esta tradição mostra um processo sólido, um processo próprio, um processo sistêmico e organizado, com rito próprio.


A Arbitragem na CCI tem regras próprias.


A parte ou partes que vêm requerer a Arbitragem, registram o pedido no dia que chega na Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem. A requisição que deve ser acompanhada de uma taxa, como adiantamento de custos administrativos. Geralmente a Secretaria Geral pede adiantamento de custos de acordo com a complexidade da causa.


Uma cópia é enviada para a contraparte, cuja resposta ou reconvenção deve ser feito dentro do prazo estipulado.


O processo arbitral é supervisionado pela Corte Internacional de Arbitragem, enquanto a disputa é decidida pelo Tribunal Arbitral. A Corte reúne-se em sessão plenária uma vez por mês e em sessões dos Comitês, 3 vezes por mês.


Depois da Resposta do Requerido, o caso pode — quando necessário — submetido à Corte, que poderá determinar se é caso de Arbitragem ou não.


As partes podem determinar o número de Árbitros. Quando isto não ocorrer a Corte nomeará um só Árbitro, o qual as partes também são livres para apontar. Às partes revéis a Corte nomeará o árbitro. A Corte confirmará a nomeação dos árbitros.


O lugar da Arbitragem também pode ser de escolha das partes e, quando não o fizerem, a Corte o designará; geralmente um país neutro. Assim como é feito com o idioma da Arbitragem, que será de escolha das partes, que não o fazendo será apontado pela Corte.


O Tribunal Poderá interpor medidas cautelares, que serão pedidas pelo árbitro ao Poder Judiciário competente para aplicar a medida.


O Tribunal Arbitral deverá aplicar a lei material de acordo às regras de Direito no qual determinar apropriada, a menos que as partes assim o façam de comum acordo.


Depois de emitir o parecer: a Decisão, o Tribunal submete uma Minuta para a Corte Internacional.


IV

A importante Arbitragem da

Câmara de Comércio Internacional de Paris


O órgão de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional foi estabelecido em 1.923, denominada como “Corte Internacional de Arbitragem”.


Essa Corte é responsável por assegurar a aceitação da Arbitragem no Planeta como mais eficaz meio de resolver “Disputas Comerciais Internacionais”. É responsável por administrar casos envolvendo partes e árbitros de mais de 170 países.


A demanda pelos serviços dessa Corte cresce dia após dia, com a expansão do Comércio Internacional e a Globalização da Economia.


V

A “AAA” American Arbitration Association


A “AAA” American Arbitration Association administra sistema de resoluções de disputas que englobam “Mediação”, “Arbitragem”. Tem suas próprias regras de arbitragem e, ainda, desenvolveu Regras Suplementares de Procedimento para casos complexos de no mínimo US$ 1 milhão.


Essa entidade reúne cerca de 20 mil árbitros e experts, que têm como requisito 8 a 10 anos de experiência em seu ramo.


Como seleciona árbitros para uma causa?


· Comprometimento com imparcialidade

· Habilidade em administrar disputas

· Temperamento judicioso:

· Imparcialidade, paciência, cortesia[2]

· Respeito na Comunidade Jurídica, perante a Ordem dos Advogados ou Comunidade Mercantil pela sua integridade, paciência e cortesia

· Forte background Acadêmico e profissional ou credenciais mercantis



VII

Conclusão

O que Arbitragem significa?


Significa o desafogo do Judiciário.


Significa Eficácia no Plano Internacional.


Significa Especialização de quem decide na Matéria Julgada.


Significa Julgamento Confidencial: o problema, a situação, não será espalhado aos quatro ventos.


Significa Foco e Concentração: significa que aquele que decide vai poder tratar do caso com toda a atenção e cuidado. Significa a “descommoditização” dos processos.


A arbitragem pode ser algo bom ou algo ruim: mas temos de reconhecer que ela é definitiva.


E o Brasil, como nenhum outro país na História, usará Arbitragem — desobstruindo o Judiciário.


A Arbitragem é a solução.


Estamos no final de uma “Era” e essa decisão de ir frente é sua, é de todos nós: tornar a Arbitragem tradicional — algo Bom, Confiável e Seguro.


Essa é a nossa Esperança. Não apenas uma promessa de mudança — mas isso atingir.

[1] Advogado, professor e escritor. [2] Como os Ministros do Superior Tribunal de Justiça — STJ

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