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  • Miranda Guimarães

A Prática do Compliance e o Princípio da Boa-Fé

Atualizado: Abr 2

A prática do Compliance nos obriga à análise dos seus vários tipos das suas

várias formas e suas categorias, porquanto não podemos esquecer que a

complexidade das Legislações, normas, regulamentos, boas práticas, melhores

práticas, práticas mínimas, standards e padrões, internos e externos, ou ainda mistos,

cumpre um papel crucial na formulação das nossas metas éticas, legais, gerenciais e

de regulamentações, e influi decisivamente nas nossas opções de desenvolvimento e

evolução futura. Do mesmo modo, há que existir um modelo estrutural, em cada

instituição, pública ou privada, em cada empresa, em cada repartição pública, em cada

autarquia, sempre visando resultado, um resultado efetivo, um resultado eficaz.


A mais atualizada doutrina e prática internacional, que contribui para a correta

determinação das novas proposições, preconiza que o Compliance deve ser amplo e

abrangente, autônomo e independente, com poder de impedir todas as “não

conformidades” que se apresentem em todos os atos e ações de uma entidade.


É fundamental insistir que a exploração dos diversos resultados oferece a

grande, senão a melhor e maior, oportunidade de verificação de ética, legalidade,

conformidade destes atos e ações da entidade de forma interna (ab intra) ou de forma

externa (ab extra) e as relações internas (ad intra), sem importar o contato ou

relacionamento externo, assim como de forma externa (ad extra), tanto de dentro para

fora, como de fora para dentro.


O incentivo do avanço da metodologia e técnica de Compliance de formas

distintas de atuação assume importantes posições na definição no nosso Sistema de

Formação de Quadros de Compliance para dar condições apropriadas para os

negócios e quaisquer relações que a entidade possua.


Compliance não é apenas uma ferramenta, não é apenas um instrumento, não

serve apenas como um requisito para formular políticas anticorrupção. É muito além

disso, muito mais abrangente e cumpre um papel essencial no funcionamento de

qualquer organização.


O novo Compliance, o verdadeiro Compliance, acarreta um processo de

reformulação das formas de ação de qualquer pessoa jurídica, qualquer gestor e exige

a expansão da nossa atividade para além dos conceitos do “isso não é problema meu”

derivado dos conceitos de participação geral.


A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo

milenar a parêmia: "a boa-fé se presume; a má-fé se prova"; admitindo claramente a

prevalência desta “parêmia milenar” o STJ por sua Corte Especial em RESP n.

956.943-PR-Repetitivo, de relatoria do Min. João Otávio Noronha.


Aí, exsurge o questionamento:


“Há contradição entre este princípio e o Compliance?”


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